Agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) poderão autuar carros parados em vagas para deficientes ou idosos sem credencial em estacionamentos de uso coletivo da cidade, como de supermercados, shoppings, bancos, hospitais, entre outros. E esses estabelecimentos deverão permitir a entrada dos agentes para vistorias, segundo portaria da SMT (Secretaria de Mobilidade e Transportes) publicada na quarta-feira (10) no Diário Oficial.

Mas a multa só será aplicada se o estabelecimento tiver adequado as vagas e o projeto tiver sido aprovado pela CET, de acordo com a portaria.

O texto diz que os locais precisarão adequar a sinalização de vagas para pessoas com deficiência e idosos e, se não a tiverem, terão de criá-las, como prevê lei federal. O projeto das vagas precisa ser submetido à CET e, depois de aprovado, o estabelecimento receberá uma autorização e deverá implantá-las ou adequá-las em 30 dias.

Somente depois que as vagas estiverem aprovadas, com laudo da CET, é que as autuações poderão ser aplicadas, segundo a portaria.

A multa por estacionar em vaga reservada para idoso ou deficiente sem autorização é de e R$ 293,47 e dá sete pontos na carteira de habilitação.