A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que fazer um aborto até o terceiro mês de gestação, independentemente do motivo, não é crime.

Três dos cinco integrantes da turma, os ministros Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, votaram dessa forma. Fachin e Rosa seguiram o voto de Barroso e entenderam que são  inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso específico julgado pelo grupo, mas pode embasar decisões futuras de outros magistrados, inclusive de outras instâncias, sobre o assunto.

Em seu voto, Barroso disse que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

“Criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu o ministro.

O caso julgado pelo colegiado tratava do habeas corpus de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, entre elas médicos e outros funcionários.  Nenhuma mulher que praticou aborto no local foi denunciada na ação.

Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

Barroso disse que o aborto “não é bom: e deve ser evitado com educação sexual. Mas, apesar de admitir que a  prática não seja considerada crime no primeiro trimestre de gestação, Barroso entendeu que nos meses seguintes ela deve ser criminalizada.